LEIS ACS/ACE

Lei 13.708 de 2018 (Novo valor do Piso Nacional dos ACS/ACE)

Portaria Nº 83 2018 (PROFAGS)

Lei 13.595/2018 (Lei Ruth Brilhante Atualizada)

Portaria 2.436/2017 (PNAB 2017)

Lei 13.342/2016 (Lei da Insalubridade e Averbação para ACS/ACE))

Lei 12.994 de 2014 (Valor do Piso Nacional da Categoria)

Emenda Constitucional 63 (Piso Nacional da Categoria)

Emenda Constitucional 51 (Processo Seletivo para ACS/ACE)

Lei 11.350 de 2006 (Atualizada)