SINDRAS GANHA AÇÃO JUDICIAL CONTRA PREFEITURA DE LAJEDO-PE

O SINDRAS, Sindicato Regional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias do Médio Agreste e Sertão de Pernambuco, ganhou a ação judicial movida contra a Prefeitura de Lajedo. Na ação ordinária de cobrança, o sindicato pleiteou o cumprimento da Lei Federal 12.994 de 17 de junho de 2014 (vigência da lei) que instituía o Piso Nacional dos ACS/ACE. Todavia, somente em março de 2015 a Prefeitura de Lajedo passou a pagar o valor correspondente ao Piso Salarial, que na época era fixado em R$ 1.014,00.

Assim, o juiz de direito da comarca de Lajedo, ANDRÉ SIMÕES NUNES, julgou procedente a ação pleiteada pelo SINDRAS, condenando o município a ressarcir as aludidas diferenças salariais apuradas no período de 17.6.2014 (vigência da lei) até o mês da efetiva implantação do salário nacional instituído em (março/2015).

O processo segue agora para a fase de certificação do trânsito julgado, uma vez que não houve interposição de recurso. Após a certificação do trânsito julgado, o jurídico do sindicato entrará com o pedido de cumprimento de sentença.

Aos filiados de Lajedo, nossos sinceros agradecimentos por confiar no trabalho desenvolvido pelo sindicato.

DIRETORIA SINDRAS

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