MINISTÉRIO DA SAÚDE GARANTE REPASSE PARA O 

REAJUSTE DO PISO DOS AGENTES DE SAÚDE

Ontem (04/02), o Departamento de Atenção Básica do Ministério da Saúde (DAB/MS) soltou uma NOTA TÉCNICA de nº 3/2019 com informações sobre o pagamento do Piso Agentes Comunitários de Saúde reajustado pela Lei Federal nº 13.708, de 14 de agosto de 2018. A atualização do repasse de acordo com o novo piso salarial acontecerá a partir da competência financeira janeiro de 2019, paga aos Municípios em fevereiro.

No final de 2018 o MS já havia publicado a Portaria nº 30 que estabelecera os recursos para o pagamento dos Agentes de Combate às Endemias. Esses recursos vem em blocos separados para o pagamento dos ACE e ACS.

A Lei Federal nº 13.708, de 14 de agosto de 2018, em seu artigo 9º-A, § 1º, fixa o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde, escalonando o aumento para esse ano e anos seguintes, e instituindo para janeiro de 2019 o valor do piso de R$ 1.250,00 (mil duzentos e cinquenta reais).

Segundo o Ministério da Saúde, o DAB (Departamento de Atenção Básica) já providenciou as medidas necessárias à garantia da transferência do recurso federal dos ACS de acordo com o novo valor, entre as quais pode ser mencionada a elaboração de Portaria reforçando a determinação da Lei Federal. O recurso federal será transferido aos Municípios do mesmo modo que já vinha acontecendo, em 12 parcelas consecutivas, e mais uma parcela adicional no último semestre em cada exercício financeiro.

Obs.: O Ministério da Saúde repassou para as prefeituras na madrugada hoje (05/02) os recursos financeiro para o pagamento do Piso Nacional já com o Reajuste.

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